AREsp 2935274 - DECISAO

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Verificando-se que o requerente limitou a desistência ao agravo interno e estando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, bem como com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e no art. 998 do CPC/2015, o pedido de desistência do agravo interno foi homologado, determinando-se o retorno dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado.

Parties
Requerente: O contribuinte; Intimada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
Pedido de desistência do agravo interno homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

O contribuinte

Requerente

Fazenda Nacional

Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência de agravo interno
  2. 2 alcance da desistência limitada ao recurso e não à ação
  3. 3 cumprimento das formalidades do CPC/2015

Ratio Decidendi

Verificando-se que o requerente limitou a desistência ao agravo interno e estando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015, bem como com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ e no art. 998 do CPC/2015, o pedido de desistência do agravo interno foi homologado, determinando-se o retorno dos autos à origem após certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Pedido de desistência do agravo interno homologado.

Orders

  • Após regular certificação do trânsito em julgado, os autos devem retornar à origem.
  • Publique-se.