REsp 2235109 - DECISAO

HOMOLOGOU-SE a desistência do recurso especial porque, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária e não há óbice para sua homologação; determinou-se, ainda, que não haja majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e que, após o prazo recursal, seja dada baixa do feito com devolução dos autos à origem.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Desistência Do Recurso Especial Homologada
Outcome: desistência do recurso especial homologada
Legal Topics: Desistência De Recurso, Homologação, Honorários Recursais

Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Desistência Do Recurso Especial Homologada

Legal Issues

1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária (art. 998 do CPC)
2 Impossibilidade de majoração de honorários recursais quando o recurso não é julgado (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

desistência do recurso especial homologada

Orders

HOMOLOGO a desistência do recurso especial da autarquia.
Sem majoração de honorários recursais, haja vista o não julgamento do recurso (art. 85, § 11, do CPC).