AREsp 2919227 - DECISAO

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Constatados os poderes do advogado nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC e confirmada a celebração de acordo e pagamento, homologo a desistência com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, extinguindo o procedimento recursal e determinando a baixa dos autos à origem.

Parties
Parte: ORLANDO CLAUDINO DE ARAUJO; Parte: COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS; Agravante: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Desistência Do Recurso Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Extinção Do Procedimento Recursal, Poderes De Advogado
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Extinção Do Procedimento Recursal Poderes De Advogado

Case Brief

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Parties

ORLANDO CLAUDINO DE ARAUJO

Parte

COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS

Parte

HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Desistência Do Recurso Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso pelo agravante
  2. 2 Verificação de poderes do advogado conforme arts. 104 e 105 do NCPC
  3. 3 Homologação da desistência com base no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Constatados os poderes do advogado nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC e confirmada a celebração de acordo e pagamento, homologo a desistência com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, extinguindo o procedimento recursal e determinando a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos, julgando extinto o procedimento recursal.
  • Determino a consequente baixa dos autos à origem.