AREsp 2942869 - DECISAO

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Havendo manifestação expressa de desistência do recurso pela agravante e estando comprovados os poderes do advogado e o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/15, procede a homologação da desistência com fundamento no art. 998 do CPC/15 e art. 34, inc. IX, do RISTJ, sendo o procedimento recursal declarado extinto e determinada a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso (agravo) / Desistência Do Recurso Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Desistência do recurso homologada; procedimento recursal extinto.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Extinção Do Procedimento Recursal, Procuração E Poderes Do Advogado
Processo Civil Direito Processual Desistência De Recurso Homologação De Desistência Extinção Do Procedimento Recursal Procuração E Poderes Do Advogado

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Recurso (agravo) / Desistência Do Recurso Homologada; Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Desistência do recurso e seus efeitos
  2. 2 Validade da manifestação de desistência por advogado com poderes
  3. 3 Cumprimento das formalidades previstas no CPC/15

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa de desistência do recurso pela agravante e estando comprovados os poderes do advogado e o cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/15, procede a homologação da desistência com fundamento no art. 998 do CPC/15 e art. 34, inc. IX, do RISTJ, sendo o procedimento recursal declarado extinto e determinada a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; procedimento recursal extinto.

Orders

  • Homologa-se o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos
  • Julga-se extinto o procedimento recursal