AREsp 2744150 - DECISAO

AREsp 2744150 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, e com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos sem aguardar o prazo recursal.

Parties
Agravante: COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
desistência homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Regimento Interno Do STJ, Artigo 998 CPC
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Regimento Interno Do STJ Artigo 998 CPC

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Parties

COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência do recurso independe do consentimento da parte contrária (art. 998 CPC)
  2. 2 Competência do STJ para homologar a desistência do recurso (art. 34, inciso IX, Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal para certificar o trânsito em julgado e promover a baixa dos autos

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo em recurso especial porque, nos termos do art. 998 do CPC, independe do consentimento da parte contrária, e com fundamento no art. 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos sem aguardar o prazo recursal.

Court Disposition

desistência homologada

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.