REsp 2210317 - DECISAO

REsp 2210317 - DECISAO

Recebeu-se a petição que relata acordo entre as partes como desistência do recurso, por ser o acordo sem reservas incompatível com a vontade de recorrer e por atender às formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; assim, declarou-se homologo a desistência do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se o retorno dos autos à origem para acompanhamento do acordo.

Parties
Peticionante: KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Homologação De Desistência De Recurso
Outcome
Desistência do recurso homologada e autos encaminhados à origem para acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

KAEFE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Peticionante

Procedural Posture

Homologação De Desistência De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Homologação de desistência de recurso em razão de acordo entre as partes
  2. 2 Regularidade do acordo conforme arts. 104 e 105 do CPC

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição que relata acordo entre as partes como desistência do recurso, por ser o acordo sem reservas incompatível com a vontade de recorrer e por atender às formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; assim, declarou-se homologo a desistência do recurso com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 34, IX, do RISTJ, determinando-se o retorno dos autos à origem para acompanhamento do acordo.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada e autos encaminhados à origem para acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 273-306.
  • Determino o retorno dos autos à origem para eventual acompanhamento do acordo.