AREsp 2471017 - DECISAO

AREsp 2471017 - DECISAO

Com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC, homologa-se a renúncia ao direito e a desistência dos recursos interpostos; quanto às custas e honorários sucumbenciais, aplica-se o entendimento do STJ de que sua apuração e cobrança competem ao juízo de origem (DESIS no AREsp n. 1.807.178).

Parties
Requerente: INFODIVE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Procedimento De Homologação De Desistência De Recursos E Renúncia Ao Direito / Decisão De Homologação; Retorno Ao Juízo De Origem Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação e a desistência dos recursos interpostos; após trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem para demais providências.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação, Parcelamento Tributário Municipal, Custas E Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Tributário Municipal Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Homologação Parcelamento Tributário Municipal Custas E Honorários Sucumbenciais

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Parties

INFODIVE REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Procedimento De Homologação De Desistência De Recursos E Renúncia Ao Direito / Decisão De Homologação; Retorno Ao Juízo De Origem Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia ao direito e desistência de recursos
  2. 2 Competência para apuração e cobrança de custas processuais e honorários sucumbenciais
  3. 3 Extinção do processo com resolução do mérito em razão de parcelamento municipal

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, c, do CPC, homologa-se a renúncia ao direito e a desistência dos recursos interpostos; quanto às custas e honorários sucumbenciais, aplica-se o entendimento do STJ de que sua apuração e cobrança competem ao juízo de origem (DESIS no AREsp n. 1.807.178).

Court Disposition

Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação e a desistência dos recursos interpostos; após trânsito em julgado, retornem os autos ao juízo de origem para demais providências.

Orders

  • Homologo a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação e a desistência dos recursos interpostos.
  • Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.