AREsp 3032741 - DECISAO

AREsp 3032741 - DECISAO

Constatado que a petição de desistência do Agravo em Recurso Especial foi protocolada antes da decisão embargada e atendia aos requisitos, a decisão que não conheceu do Agravo foi tornada sem efeito, os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e procedeu-se à homologação da desistência.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; homologado o pedido de desistência do Agravo apresentado pelo DNIT; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Homologação, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Direito Administrativo Desistência De Recurso Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Homologação Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de desistência do agravo em recurso especial, protocolada antes da publicação da decisão, deveria ter sido apreciada e produzir seus efeitos imediatos
  2. 2 Se a decisão que não conheceu do agravo deve ser tornada sem efeito em razão da desistência previamente protocolada, mesmo com óbice apontado pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Constatado que a petição de desistência do Agravo em Recurso Especial foi protocolada antes da decisão embargada e atendia aos requisitos, a decisão que não conheceu do Agravo foi tornada sem efeito, os Embargos de Declaração foram acolhidos com efeitos infringentes e procedeu-se à homologação da desistência.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; tornada sem efeito a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial; homologado o pedido de desistência do Agravo apresentado pelo DNIT; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos à origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 508/509)
  • Homologar o pedido de desistência do Agravo apresentado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (fls. 486/491)