AREsp 3030742 - DECISAO

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Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologo-a para que produza seus efeitos jurídicos e legais; determino a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Desistência E Renúncia Homologada
Outcome
Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologado; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Homologação
Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Homologação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Desistência E Renúncia Homologada

Legal Issues

  1. 1 extinção do interesse recursal em razão do adimplemento da obrigação
  2. 2 homologação de desistência e renúncia do prazo recursal

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologo-a para que produza seus efeitos jurídicos e legais; determino a certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal homologado; determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Homologo a desistência e renúncia do prazo recursal para que produza seus efeitos jurídicos e legais
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado