REsp 2135861 - DECISAO

REsp 2135861 - DECISAO

Aceitou-se a petição que noticiou a celebração do acordo e, por entender que a avença, sem reservas, é incompatível com a vontade de recorrer, e verificando-se que os advogados tinham poderes para transigir e desistir nos termos das procurações e dos arts. 104 e 105 do CPC, homologou-se a desistência do recurso (fls. 706-734) e determinou-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, cabendo à primeira instância a execução e solução de eventuais controvérsias (art. 516, II, do CPC), com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Parties
Peticionante: LIBERTY SEGUROS S.A.; Peticionante: ANDREI HEINZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso / Desistência Do Recurso E Pedido De Homologação De Acordo
Outcome
Desistência do recurso homologada; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Remessa Ao Juízo De Origem, Poderes De Advogado, Execução Do Acordo
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação De Acordo Remessa Ao Juízo De Origem Poderes De Advogado Execução Do Acordo

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Parties

LIBERTY SEGUROS S.A.

Peticionante

ANDREI HEINZEN

Peticionante

Procedural Posture

Recurso / Desistência Do Recurso E Pedido De Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 Se a celebração de acordo entre as partes implica em desistência do recurso
  2. 2 Se os advogados possuem poderes para transigir e para desistir em nome das partes
  3. 3 Qual é o juízo competente para homologação e para a execução do acordo

Ratio Decidendi

Aceitou-se a petição que noticiou a celebração do acordo e, por entender que a avença, sem reservas, é incompatível com a vontade de recorrer, e verificando-se que os advogados tinham poderes para transigir e desistir nos termos das procurações e dos arts. 104 e 105 do CPC, homologou-se a desistência do recurso (fls. 706-734) e determinou-se o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo, cabendo à primeira instância a execução e solução de eventuais controvérsias (art. 516, II, do CPC), com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada; autos remetidos ao juízo de origem para homologação e acompanhamento do acordo.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso de fls. 706 - 734.
  • Determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo.