AREsp 2916129 - DECISAO

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Por se tratar de direito disponível e havendo procuração com poderes especiais para a desistência, a Corte homologou a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; questões sobre desdobramentos da homologação, liberação da garantia e eventual condenação em honorários e custas devem ser apreciadas pelo juízo de origem, por não estarem prequestionadas e para evitar supressão de instância.

Parties
Requerente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Requerido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso (decisão Sobre Desistência/renúncia) / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo
Outcome
HOMOLOGO A RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Liberação De Garantia, Honorários Advocatícios, Programa Fiscal REFAZ Reconstrução
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Liberação De Garantia Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Requerente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Requerido

Procedural Posture

Recurso (decisão Sobre Desistência/renúncia) / Decisão Homologatória De Renúncia E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Homologação de renúncia do direito sobre o qual se funda a ação
  2. 2 Extinção do processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  3. 3 Condições para liberação da garantia (comprovação de quitação de despesas ou substituição por depósito)

Ratio Decidendi

Por se tratar de direito disponível e havendo procuração com poderes especiais para a desistência, a Corte homologou a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação e julgou extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015; questões sobre desdobramentos da homologação, liberação da garantia e eventual condenação em honorários e custas devem ser apreciadas pelo juízo de origem, por não estarem prequestionadas e para evitar supressão de instância.

Court Disposition

HOMOLOGO A RENÚNCIA DO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, c, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Homologo a renúncia e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC/2015
  • Encaminhem-se os autos ao juízo de origem para análise dos desdobramentos da homologação, inclusive quanto a eventual condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pagamento de custas, liberação da garantia e destino do feito executivo, e posterior arquivamento