AREsp 2644824 - DECISAO

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Recebeu-se o pedido de desistência e renúncia ao prazo recursal apresentado pelas agravantes, constatando-se que o advogado subscritor tinha poderes nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC; com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, o pedido de desistência foi homologado, extinguindo-se o procedimento recursal e determinando-se a baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Procedimento Recursal / Desistência E Renúncia Ao Prazo Recursal Homologada
Outcome
Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Prazo Recursal, Homologação De Acordo, Extinção Do Procedimento Recursal
Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Prazo Recursal Homologação De Acordo Extinção Do Procedimento Recursal

Case Brief

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Parties

CAROLINE NARCON PIRES DE MORAES RAMOS

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Procedimento Recursal / Desistência E Renúncia Ao Prazo Recursal Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de pedido de desistência e renúncia ao prazo recursal
  2. 2 Verificação dos poderes do advogado para praticar ato de desistência, nos termos dos documentos acostados
  3. 3 Efeitos da homologação: extinção do procedimento recursal e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de desistência e renúncia ao prazo recursal apresentado pelas agravantes, constatando-se que o advogado subscritor tinha poderes nos termos dos arts. 104 e 105 do NCPC; com fundamento no art. 998 do NCPC e art. 34, IX, do RISTJ, o pedido de desistência foi homologado, extinguindo-se o procedimento recursal e determinando-se a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; procedimento recursal julgado extinto.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos
  • Julgado extinto o procedimento recursal