AREsp 2846417 - DECISAO

AREsp 2846417 - DECISAO

Considerando que, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, o tribunal homologou a desistência do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Do Agravo Em Recurso Especial Homologada
Outcome
Desistência do recurso homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL JEQUITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Do Agravo Em Recurso Especial Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologar a desistência do agravo em recurso especial sem o consentimento da parte contrária
  2. 2 Necessidade de aguardar o decurso do prazo recursal para homologação da desistência

Ratio Decidendi

Considerando que, nos termos do art. 998 do CPC, a desistência independe do consentimento da parte contrária, o tribunal homologou a desistência do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, sem aguardar o decurso do prazo recursal.

Court Disposition

Desistência do recurso homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do recurso.
  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.