AREsp 3001512 - DECISAO
Homologa-se a desistência porque a requerente manifestou expressamente sua intenção e o advogado possui poderes segundo a procuração, estando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, declara-se extinto o procedimento recursal e determina-se a baixa dos autos à origem.
- Parties
- Requerente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso / Desistência Homologada; Procedimento Recursal Extinto
- Outcome
- pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação, Extinção Do Procedimento Recursal, Procuração E Poderes Do Advogado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Requerente
Procedural Posture
Recurso / Desistência Homologada; Procedimento Recursal Extinto
Legal Issues
- 1 se o pedido de desistência do recurso pode ser homologado
- 2 se o advogado possui poderes para desistir do recurso
Ratio Decidendi
Homologa-se a desistência porque a requerente manifestou expressamente sua intenção e o advogado possui poderes segundo a procuração, estando cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC; com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ, declara-se extinto o procedimento recursal e determina-se a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
pedido de desistência homologado; procedimento recursal extinto
Orders
- Homologa-se o pedido de desistência para que surta os efeitos jurídicos
- Julgando extinto o procedimento recursal
Full Case Text
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