RHC 229022 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido/foi negado provimento porque a via não era a adequada para anular o trânsito em julgado (devendo-se utilizar revisão criminal) e não se evidenciou flagrante ilegalidade, tendo a instância originária verificado que a desistência foi praticada por advogado com poderes especiais e que o réu, pessoalmente intimado, permaneceu inerte, ensejando presunção de concordância e prescindibilidade de anuência expressa do réu.

Parties
Recorrente: CAIO CARLOS DA SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)
Legal Topics
Desistência De Recurso, Intimação Do Réu, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Direito Processual Penal Desistência De Recurso Intimação Do Réu Trânsito Em Julgado Execução Penal Cerceamento De Defesa Revisão Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

CAIO CARLOS DA SILVA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 validade da desistência de apelação efetuada por advogado sem anuência expressa do réu
  2. 2 adequação do habeas corpus para discutir nulidade de homologação de desistência de recurso versus revisão criminal
  3. 3 se a intimação pessoal do réu exige indagação sobre a intenção de recorrer

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido/foi negado provimento porque a via não era a adequada para anular o trânsito em julgado (devendo-se utilizar revisão criminal) e não se evidenciou flagrante ilegalidade, tendo a instância originária verificado que a desistência foi praticada por advogado com poderes especiais e que o réu, pessoalmente intimado, permaneceu inerte, ensejando presunção de concordância e prescindibilidade de anuência expressa do réu.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.