AREsp 1573494 - DECISAO

AREsp 1573494 - DECISAO

Concluiu-se pela homologação da desistência do Agravo Interno porque há procuração com poderes especiais para desistir do recurso, a execução fiscal foi extinta em razão da quitação do crédito tributário e, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX do Regimento Interno do STJ, a desistência pode ser homologada sem anuência do recorrido.

Parties
Recorrente: CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S/A; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Homologação De Desistência
Outcome
Homologo a desistência do Agravo Interno
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Execução Fiscal, Programa CONCILIA RIO 2020
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Homologação Execução Fiscal Programa CONCILIA RIO 2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CSC COMPUTER SCIENCES BRASIL S/A

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido (art. 998 CPC)
  2. 2 Extinção da execução fiscal em razão da quitação integral do crédito tributário (art. 156, I, CTN)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela homologação da desistência do Agravo Interno porque há procuração com poderes especiais para desistir do recurso, a execução fiscal foi extinta em razão da quitação do crédito tributário e, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 34, IX do Regimento Interno do STJ, a desistência pode ser homologada sem anuência do recorrido.

Court Disposition

Homologo a desistência do Agravo Interno

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do Agravo Interno de fls. 840/862e, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.