REsp 1915086 - DECISAO

REsp 1915086 - DECISAO

Por força do art. 998 do CPC/2015 (art. 501 do CPC/1973) e do entendimento jurisprudencial citado, a desistência do Recurso Especial é facultativa ao recorrente antes do julgamento e independe da anuência do recorrido; tendo o procurador poderes específicos, a desistência foi homologada.

Parties
Recorrente: parte requerente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação Da Desistência Antes Do Julgamento
Outcome
Desistência do Recurso Especial acolhida e homologada.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Poderes De Representação, Art. 998 Do Cpc/2015
Processo Civil Desistência De Recurso Poderes De Representação Art. 998 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte requerente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação Da Desistência Antes Do Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do Recurso Especial antes do julgamento sem anuência do recorrido
  2. 2 Validade da desistência praticada por procurador com poderes específicos

Ratio Decidendi

Por força do art. 998 do CPC/2015 (art. 501 do CPC/1973) e do entendimento jurisprudencial citado, a desistência do Recurso Especial é facultativa ao recorrente antes do julgamento e independe da anuência do recorrido; tendo o procurador poderes específicos, a desistência foi homologada.

Court Disposition

Desistência do Recurso Especial acolhida e homologada.

Orders

  • Homologo a desistência do Recurso Especial; após as providências de estilo, baixem-se os autos ao Tribunal de origem.