AREsp 1150353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a desistência do recurso, apresentada após o início do julgamento e com três votos exaurientes proferidos (dois desfavoráveis à agravante), configurou deslealdade processual com o propósito de obstar a formação de orientação jurisprudencial contrária, sendo essa circunstância impeditiva da homologação da desistência apesar da regra geral que admite desistência a qualquer tempo.

Parties
Agravante: ONYX EQUITY MANAGEMENT GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA.; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Desistência De Recurso, Deslealdade Processual, Julgamento Iniciado, Homologação De Desistência, Honorários Recursais
Processual Civil Desistência De Recurso Deslealdade Processual Julgamento Iniciado Homologação De Desistência Honorários Recursais

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Parties

ONYX EQUITY MANAGEMENT GESTORA DE INVESTIMENTOS LTDA.

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação de desistência após início do julgamento
  2. 2 configuração de deslealdade processual como empecilho à homologação
  3. 3 interesse público na uniformização da jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a desistência do recurso, apresentada após o início do julgamento e com três votos exaurientes proferidos (dois desfavoráveis à agravante), configurou deslealdade processual com o propósito de obstar a formação de orientação jurisprudencial contrária, sendo essa circunstância impeditiva da homologação da desistência apesar da regra geral que admite desistência a qualquer tempo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno