AREsp 1732374 - DECISAO

AREsp 1732374 - DECISAO

Por precedentes do STJ, a desistência do recurso especial é admissível a qualquer tempo, inclusive após o início do julgamento com pedido de vista, salvo existência de interesse público na uniformização da jurisprudência ou má-fé, circunstâncias não demonstradas no caso; assim, homologa-se a desistência e não se conhece o recurso especial, aplicando-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Agravante: FUNDO NITEROI PREV - FINANCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; homologada a desistência do recurso; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Teto Remuneratório, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso, Uniformização Da Jurisprudência
Processo Civil Direito Administrativo Desistência De Recurso Teto Remuneratório Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Uniformização Da Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

FUNDO NITEROI PREV - FINANCEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso especial após início de julgamento
  2. 2 identificação de interesse público na uniformização da jurisprudência
  3. 3 verificação de má-fé processual na desistência de recurso

Ratio Decidendi

Por precedentes do STJ, a desistência do recurso especial é admissível a qualquer tempo, inclusive após o início do julgamento com pedido de vista, salvo existência de interesse público na uniformização da jurisprudência ou má-fé, circunstâncias não demonstradas no caso; assim, homologa-se a desistência e não se conhece o recurso especial, aplicando-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; homologada a desistência do recurso; majorados honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial