AREsp 1785848 - DECISAO

Como não foi interposto qualquer recurso contra a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial (publicada em 7/12/2020), a petição de fl. 737 foi considerada renúncia ao prazo recursal, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Do Recurso; Decisão Anterior Não Conhecida; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome: Pedido de desistência considerado renúncia ao prazo recursal; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem determinada.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos

Direito Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Desistência Do Recurso; Decisão Anterior Não Conhecida; Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

1 desistência do recurso
2 renúncia ao prazo recursal
3 certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de desistência considerado renúncia ao prazo recursal; certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem determinada.

Orders

Considerar a petição de fl. 737 como renúncia ao prazo recursal.
Determinar a certificação do trânsito em julgado.