MS 25528 - ACORDAO

A desistência dos Embargos de Declaração foi homologada com fundamento no art. 998 do CPC/2015, declaração que torna o recurso prejudicado; subsidiariamente, verificou-se a ausência de prova cabal de direito líquido e certo quanto à nomeação pleiteada.

Parties: Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministra de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Desistência Homologada / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome: Desistência dos Embargos de Declaração homologada; recurso julgado prejudicado.
Legal Topics: Desistência De Recurso, Homologação, Mandado De Segurança, Nomeação De Candidatos Em Cadastro De Reserva, Contratação Temporária

Processo Civil Direito Administrativo Desistência De Recurso Homologação Mandado De Segurança Nomeação De Candidatos Em Cadastro De Reserva Contratação Temporária

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Parties

Impetrante

Ministra de Estado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Desistência Homologada / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

1 Faculdade do recorrente de desistir do recurso nos termos do art. 998 do CPC/2015
2 Homologação da desistência dos embargos de declaração
3 Ausência de direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas (cadastro de reserva)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Desistência dos Embargos de Declaração homologada; recurso julgado prejudicado.

Orders

Desistência dos Embargos de Declaração homologada.
Recurso julgado prejudicado.