REsp 1907377 - DECISAO

REsp 1907377 - DECISAO

Não deferir o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo INSS, uma vez que o recurso teve seguimento negado pelo juízo de admissibilidade (art. 1.040, I, CPC), inexistindo assim matéria passível de homologação da desistência; determinar a publicação e o retorno dos autos para julgamento do recurso especial interposto por ANTONIO TIBURCIO DE MELO e a correção do nome da parte recorrente.

Parties
Recorrente: INSTIIUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrente: ANTONIO TIBURCIO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Desistência Formulado; Juízo De Admissibilidade Negou Seguimento Ao Recurso Do INSS
Outcome
Nada a deferir quanto ao pedido de desistência do recurso especial formulado pelo INSS (pedido não homologado).
Legal Topics
Desistência De Recurso, Admissibilidade, Negado Seguimento
Processo Civil Desistência De Recurso Admissibilidade Negado Seguimento

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Parties

INSTIIUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ANTONIO TIBURCIO DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Desistência Formulado; Juízo De Admissibilidade Negou Seguimento Ao Recurso Do INSS

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desistência de recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de homologação da desistência após negativa de seguimento (art. 1.040, I, CPC)
  3. 3 Remessa dos autos para julgamento de recurso especial interposto por outra parte

Ratio Decidendi

Não deferir o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo INSS, uma vez que o recurso teve seguimento negado pelo juízo de admissibilidade (art. 1.040, I, CPC), inexistindo assim matéria passível de homologação da desistência; determinar a publicação e o retorno dos autos para julgamento do recurso especial interposto por ANTONIO TIBURCIO DE MELO e a correção do nome da parte recorrente.

Court Disposition

Nada a deferir quanto ao pedido de desistência do recurso especial formulado pelo INSS (pedido não homologado).

Orders

  • Publique-se.
  • Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento do recurso especial de fls. 309/315, interposto por ANTONIO TIBURCIO DE MELO, admitido as fls. 425/426, dos autos.