REsp 1370548 - DECISAO

REsp 1370548 - DECISAO

Diante do disposto no art. 998 do CPC, que estabelece que a desistência do recurso independe da anuência da parte contrária, o juiz homologou o pedido de desistência para que produza seus efeitos.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Recurso Especial, Homologação, Art. 998 Do CPC
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Recurso Especial Homologação Art. 998 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação de desistência do recurso especial sem anuência da parte contrária

Ratio Decidendi

Diante do disposto no art. 998 do CPC, que estabelece que a desistência do recurso independe da anuência da parte contrária, o juiz homologou o pedido de desistência para que produza seus efeitos.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência para que produza seus devidos fins.
  • Publique-se.