REsp 1597955 - DECISAO

REsp 1597955 - DECISAO

Diante da aplicação do art. 998 do CPC/2015, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem necessidade de anuência da parte contrária, e havendo observância das formalidades legais, inclusive a outorga de poderes específicos ao advogado, o pedido de desistência do Recurso Especial deve ser homologado, com consequente remessa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do Recurso Especial homologada
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Homologação

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do Recurso Especial sem anuência da parte contrária
  2. 2 Observância das formalidades legais para a desistência (outorga de poderes específicos)
  3. 3 Homologação do pedido de desistência e remessa dos autos à origem após o prazo recursal

Ratio Decidendi

Diante da aplicação do art. 998 do CPC/2015, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem necessidade de anuência da parte contrária, e havendo observância das formalidades legais, inclusive a outorga de poderes específicos ao advogado, o pedido de desistência do Recurso Especial deve ser homologado, com consequente remessa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal.

Court Disposition

Desistência do Recurso Especial homologada

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do Recurso Especial, para que produza seus efeitos legais.
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos à origem.