AREsp 1653005 - DECISAO

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Homologação da desistência do recurso com base no art. 998 do CPC/2015, por ser possível a desistência a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e na previsão regimentais (art. 34, IX, RISTJ), tendo sido conferidos poderes ao advogado para praticar o ato.

Parties
Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA.; Parte Contrária: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Decisão
Outcome
HOMOLOGO a desistência do recurso, para que promova seus efeitos pertinentes.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Transação Tributária, Homologação, Procuração, Art. 998 Cpc/2015, Art. 34, IX, RISTJ
Direito Processual Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Transação Tributária Homologação Procuração Art. 998 Cpc/2015 Art. 34, Ix, RISTJ

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

UNIÃO

Parte Contrária

Procedural Posture

Desistência De Recurso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 poder do advogado para desistir do recurso
  3. 3 efeitos da adesão à transação tributária sobre a demanda recursal

Ratio Decidendi

Homologação da desistência do recurso com base no art. 998 do CPC/2015, por ser possível a desistência a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e na previsão regimentais (art. 34, IX, RISTJ), tendo sido conferidos poderes ao advogado para praticar o ato.

Court Disposition

HOMOLOGO a desistência do recurso, para que promova seus efeitos pertinentes.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do recurso, para que promova seus efeitos pertinentes.
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa dos autos, com sua devolução à origem.