AREsp 1785491 - DECISAO

AREsp 1785491 - DECISAO

Homologo a desistência do agravo interno porque a agravante manifestou de forma inequívoca a desistência e a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, devendo-se certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos à origem.

Parties
Agravante: JBS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência do agravo interno homologada; renúncia ao prazo recursal reconhecida.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Renúncia Ao Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JBS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do agravo interno
  2. 2 renúncia ao prazo recursal e seus efeitos
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Homologo a desistência do agravo interno porque a agravante manifestou de forma inequívoca a desistência e a renúncia ao prazo recursal, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, devendo-se certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Desistência do agravo interno homologada; renúncia ao prazo recursal reconhecida.

Orders

  • Certificar o trânsito em julgado.
  • Providenciar a baixa dos autos à origem.