REsp 1884580 - DECISAO

REsp 1884580 - DECISAO

Verificada a procuração com poderes especiais para desistir do recurso e aplicando-se o art. 998 do CPC/2015, a desistência dos embargos de declaração foi homologada pelo tribunal nos termos do regimento interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Desistência Homologada
Outcome
Homologada a desistência dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Procuração
Processo Civil Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Procuração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido nos termos do art. 998 do CPC
  2. 2 Validade da procuração conferindo poderes especiais para desistir do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a procuração com poderes especiais para desistir do recurso e aplicando-se o art. 998 do CPC/2015, a desistência dos embargos de declaração foi homologada pelo tribunal nos termos do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Homologada a desistência dos Embargos de Declaração

Orders

  • Homologo a desistência dos Embargos de Declaração de fls. 1.189/1.203e, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil e art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.