AREsp 1843473 - DECISAO

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Aplica-se ao agravo interno o Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado; sendo possível a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido, a desistência do agravo interno foi homologada nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX do RISTJ.

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência Do Agravo Interno
Outcome
Desistência do Agravo Interno homologada nos termos do art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Interno, Regime Recursal, Homologação De Desistência
Processo Civil Desistência De Recurso Agravo Interno Regime Recursal Homologação De Desistência

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Homologação De Desistência Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno pelo critério da data de publicação do provimento impugnado
  2. 2 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo sem a anuência do recorrido (art. 998 CPC)
  3. 3 Homologação da desistência do agravo interno nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX do RISTJ

Ratio Decidendi

Aplica-se ao agravo interno o Código de Processo Civil de 2015 pelo critério da data da publicação do provimento impugnado; sendo possível a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência do recorrido, a desistência do agravo interno foi homologada nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX do RISTJ.

Court Disposition

Desistência do Agravo Interno homologada nos termos do art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX do RISTJ.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do Agravo Interno de fls. 551/556e, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.