REsp 1887354 - DECISAO

REsp 1887354 - DECISAO

Com base no art. 998 do CPC/2015, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem necessidade de anuência da parte adversa, e no art. 34, IX, do RISTJ, homologou-se a desistência do agravo interno.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JUNDIÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência
Outcome
Homologo a desistência do agravo interno.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Homologação
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Homologação

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIÁ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Homologação Da Desistência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de homologação da desistência de recurso a qualquer tempo
  2. 2 necessidade de anuência da parte contrária para homologação

Ratio Decidendi

Com base no art. 998 do CPC/2015, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem necessidade de anuência da parte adversa, e no art. 34, IX, do RISTJ, homologou-se a desistência do agravo interno.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo interno.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do agravo interno.
  • Dê-se baixa imediatamente, independente do trânsito em julgado, com a devolução dos autos à origem.