AREsp 1773314 - DECISAO

AREsp 1773314 - DECISAO

Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do agravo interno manifestada pelo agravante, determinando que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e promova a baixa dos autos à origem para que o juiz de primeiro grau examine o pedido de homologação do acordo celebrado pelas partes.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
Homologo a desistência do agravo interno.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Homologação De Acordo
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Homologação De Acordo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 homologação da desistência do agravo interno
  2. 2 certificação do trânsito em julgado
  3. 3 baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, homologo a desistência do agravo interno manifestada pelo agravante, determinando que a Coordenadoria certifique o trânsito em julgado e promova a baixa dos autos à origem para que o juiz de primeiro grau examine o pedido de homologação do acordo celebrado pelas partes.

Court Disposition

Homologo a desistência do agravo interno.

Orders

  • Homologo a desistência do agravo interno de fls. 665-675 (e-STJ), tal como expressamente manifestada pelo agravante, American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos.
  • A Coordenadoria deverá, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem.