AREsp 1234174 - DECISAO
Conforme o art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso é possível a qualquer tempo sem necessidade de anuência da parte contrária; verificadas as formalidades e a outorga de poderes ao advogado, homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial para que produza seus efeitos legais.
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- Parties
- Requerentes: RICARDO CONSTANTINO e outros; Parte Contrária: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
- Outcome
- Homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Transação Judicial, Homologação
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Parties
RICARDO CONSTANTINO e outros
Requerentes
FAZENDA NACIONAL
Parte Contrária
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência da parte contrária
- 2 homologação de acordo entre as partes
- 3 verificação das formalidades e outorga de poderes ao advogado
Ratio Decidendi
Conforme o art. 998 do CPC/2015, a desistência do recurso é possível a qualquer tempo sem necessidade de anuência da parte contrária; verificadas as formalidades e a outorga de poderes ao advogado, homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial para que produza seus efeitos legais.
Court Disposition
Homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial, para que produza seus efeitos legais.
- Transitada em julgado, retornem os autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO 1. Por meio da Petição de fls. 2.435/2.440,as partes requerentes, RICARDO CONSTANTINOe outros, vêm informar a realização de acordo com a Fazenda Nacional, manifestando a sua desistência do Agravo em Recurso Especial interposto. 2. Intimada, a FAZENDA NACIONAL manifestou-se pela homologação da desistência, ante a transação judicial (fls. 2.444/2.445). 3. Nos termos do art. 998 do CPC/2015, o ato de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, inexistindo, na espécie, óbice para a sua homologação. 4. Ressalto que foram observadas as formalidades legais, inclusive a outorga de poderes específicos ao Advogado que subscreve a aludida Petição (fls. 2.435/2.439). 5. Diante do exposto, conforme o art. 34, IX, do RISTJ, homologo o pedido de desistência do Agravo em Recurso Especial, para que produza seus efeitos legais. 6. Transitada em julgado, retornem os autos à origem. 7. Publique-se. Intimações necessárias.