AREsp 1778235 - DECISAO

AREsp 1778235 - DECISAO

Com base no art. 998 do CPC/2015, por ser possível a desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, o Tribunal homologou a desistência do agravo interno.

Parties
Requerente: COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE POÇOS DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Desistência Homologada
Outcome
HOMOLOGO a desistência do recurso.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Agravo Interno, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Agravo Interno Homologação

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA REGIONAL DOS CAFEICULTORES DE POÇOS DE CALDAS

Requerente

Procedural Posture

Agravo Interno / Desistência Homologada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 Necessidade de homologação judicial da desistência de agravo interno pelo STJ

Ratio Decidendi

Com base no art. 998 do CPC/2015, por ser possível a desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, o Tribunal homologou a desistência do agravo interno.

Court Disposition

HOMOLOGO a desistência do recurso.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do recurso.
  • Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa dos autos.