REsp 1914457 - DECISAO
Considerando que a desistência do recurso especial foi manifestada pela autarquia com amparo na Portaria n. 488/2016 e que, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, homologo a desistência do recurso especial com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.
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- Parties
- Recorrente: a autarquia; Recorrido: o segurado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Homologação De Desistência
- Outcome
- desistência do recurso especial homologada
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação, Renúncia De Penalização
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Parties
a autarquia
Recorrente
o segurado
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desistência de recurso especial a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
- 2 Autorização administrativa para a desistência de recursos nos termos da Portaria n. 488/2016
- 3 Fundamentação normativa para homologação pelo RISTJ, art. 34, IX
Ratio Decidendi
Considerando que a desistência do recurso especial foi manifestada pela autarquia com amparo na Portaria n. 488/2016 e que, nos termos do art. 998 do CPC/2015, a desistência pode ocorrer a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, homologo a desistência do recurso especial com fundamento no art. 34, IX, do RISTJ.
Court Disposition
desistência do recurso especial homologada
Orders
- HOMOLOGO a desistência do recurso especial.
- Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por petição protocolizada aos 30/08/2021(e-STJ fl. 156), a autarquia manifesta a sua desistência do recurso especial, ante a petição do segurado no sentido de "renunciar ao valor da penalização imposta à autarquia, objeto do recurso especial" (e-STJ fl. 131). Passo a decidir. De início, observo que este pedido foi deduzido com amparo no art. 9º da Portaria n. 488, de 27/07/2016, publicada no DOU de 28/07/2016, que "autoriza a desistência de recursos nos processos que tramitam no SuperiorTribunal de Justiça" (e-STJ fl. 156). Conforme estabelece o art. 998 do CPC/2015, o ato de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência da parte ex adversa, inexistindo, na espécie, óbice para a sua homologação. Ante o exposto, com base no art. 34, IX, do RISTJ, HOMOLOGO a desistência do recurso especial. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se.