REsp 1951569 - DECISAO
Verificado que a desistência foi deduzida por advogado com poderes para desistir e tendo em vista o disposto no art. 998 do CPC/2015 (possibilidade de desistência a qualquer tempo sem anuência da parte adversa), não há óbice à homologação; com base no art. 34, IX, do RI/STJ, homologou-se a desistência, tornando-se...
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- Parties
- Recorrente: VIVO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Apelo Especial / Desistência Homologada
- Outcome
- Desistência do recurso homologada; decisão de e-STJ fls. 259/261 tornada sem efeito; pedido de reconsideração prejudicado.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação, Regimento Interno Do STJ
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Parties
VIVO S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Apelo Especial / Desistência Homologada
Legal Issues
- 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência da parte adversa
- 2 competência para homologar a desistência
- 3 efeitos da desistência sobre pedido de reconsideração
Ratio Decidendi
Verificado que a desistência foi deduzida por advogado com poderes para desistir e tendo em vista o disposto no art. 998 do CPC/2015 (possibilidade de desistência a qualquer tempo sem anuência da parte adversa), não há óbice à homologação; com base no art. 34, IX, do RI/STJ, homologou-se a desistência, tornando-se sem efeito a decisão anterior e prejudicado o pedido de reconsideração.
Court Disposition
Desistência do recurso homologada; decisão de e-STJ fls. 259/261 tornada sem efeito; pedido de reconsideração prejudicado.
Orders
- Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 259/261
- HOMOLOGO a desistência do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Após VIVO S.A. apresentar pedido de reconsideração da decisão de e-STJ fls. 259/261, em quese determinou a devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal local encaminhou petição da parte recorrente,ali protocolada, pleiteando a desistência do apelo especial (e-STJ fls. 267/273). Passo a decidir. De início, observo que este pedido foi deduzido por meio de advogado com poderes para desistir (e-STJ fl. 29). Conforme estabelece o art. 998 do CPC/2015, o ato de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência da parte ex adversa, inexistindo, na espécie, óbice para a sua homologação. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de e-STJ fls.259/261 e, com base no art. 34, IX, do RI/STJ, HOMOLOGO a desistência do recurso, ficando PREJUDICADO o pedido de reconsideração de e-STJ fls. 263/265. Após o transcurso do prazo recursal, dê-se baixa, com a devolução dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se.