REsp 1949202 - DECISAO
Homologo o pedido de desistência dos recursos pendentes porque o advogado subscritor possui poderes específicos e foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do CPC/2015, nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Desistência De Recursos / Homologação Do Pedido De Desistência
- Outcome
- Pedido de desistência dos recursos pendentes homologado.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação, Procuração, Adesão a Programa De Benefício Fiscal
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Procedural Posture
Desistência De Recursos / Homologação Do Pedido De Desistência
Legal Issues
- 1 desistência de recursos pendentes
- 2 poderes específicos do advogado
- 3 observância dos arts. 104 e 105 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Homologo o pedido de desistência dos recursos pendentes porque o advogado subscritor possui poderes específicos e foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do CPC/2015, nos termos do art. 998 do CPC/2015 e do art. 34, IX, do RISTJ.
Court Disposition
Pedido de desistência dos recursos pendentes homologado.
Orders
- Homologo o pedido de desistência dos recursos pendentes
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO A recorrente às fls. 2460-2463requer a desistência de todos os recursos pendentes de julgamento, em virtude de adesão a programa de benefício fiscal. Neste contexto, observado que o advogado subscritor da peça possui poderes específicos, conforme a procuração de fls. 17,e, cumpridas as formalidades dos arts. 104 e 105, ambos do CPC/2015, homologo o pedido de desistência dos recursos pendentes, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.