AREsp 1994908 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por DORILDA COELHO SOARES contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER DO RECURSO ADESIVO ANTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES À REFORMA DO DECIDIDO MANTENÇA DECISÃO DO JUIZO AD QUO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICADA À ESPÉCIE - RECURSO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, alega violação dos arts. 5º e 80 do CPC, relativo à má-fé da parte recorrida ante a sua desistência do recurso de apelação interposto na origem, trazendo os seguintes argumentos: 15. O acórdão recorrido, ao manter a decisão de primeiro grau, afrontou diretamente o encartado no artigo 5 do Código de Processo Civil, que defende que Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Como exposto o recurso versa sobre a má-fé do Recorrido ao desistir do Recurso tão-somente para prejudicar a Requerente. Diante do inegável plano de desistir do seu Recurso de Apelação para que a outra parte seja impedida de ver o seguimento do seu Recurso Adesivo, resta configurada a violação de um dos mais importantes princípios processuais, qual seja art. 5 c/c art. 80 CPC, e, diante de tal situação, o entendimento do STJ é de que, em nome da boa-fé processual, esse tipo de desistência é inadmissível; .. 16. Resta claro e evidente a infração da norma infraconstitucional tendo em vista que o Tribunal, manteve-se omisso, diante de uma questão relevante para a aplicabilidade pura do Direito e para o deslinde do feito, pois a má-fé do Recorrido é notória. Tem-se que o mesmo não se deu ao trabalho nem de tentar omitir que desistiu do Recurso de Apelação por razões próprias tendo escancarado em sua petição que desistia do Recurso portanto a apelação adesiva não merecia ser conhecida. (fls. 113-114). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Pois bem, conforme se depreende das razões recursais, grande parte da matéria ventilada no recurso sequer foi objeto de enfrentamento junto a instância singular e, sendo assim, independentemente do seu teor, me é defeso, na seara do recurso de agravo de instrumento, manifestar-me a seu respeito, sob pena de supressão de instância. .. Neste esteio, ao me ater as razões de decidir do magistrado de origem entendi por bem que não haveria conferir a medida nos perseguida no presente recurso de agravo de instrumento, eis que o magistrado de origem, ao deixar de conhecer do recurso adesivo ante a desistência do ora agravado quanto a interposição do recurso de apelação, nada mais fez do que cumprir com o que determina a legislação processual civil pátria (§ 2º, III, do artigo 997 do CPC). Inclusive, ainda restou consignado no decidido que "em relação a apontada má-fé, também não assiste razão a agravante, eis que considerando-se que nos termos do art. 998 do CPC, ao recorrente é facultado, a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária, desistir do recurso por ele interposto, não há que se falar em má-fé processual da parte que, facultada pela Lei, desiste de sua irresignação, ainda mais se levarmos em consideração que a má-fé não se presume, depende para ser reconhecida de prova, que inexiste na espécie" (fls. 81-82, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.