AREsp 2496068 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Petição na qual a recorrente, Empresa Municipal de Urbanização - Rio Urbe, requer a desistência do recurso. A parte alega: EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - RIOURBE, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende contra M&P CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, requerer a desistência do presente recurso, haja vista a perda superveniente do objeto, já que na instância de piso foi reconhecida a submissão da execução ao rito aplicável à Fazenda Pública. Dispõe o art. 998 do CPC/2015: Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Parágrafo único. A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos. Uma vez que consta dos autos procuração com poderes para desistir (fl. 158, e-STJ) e que tal ato não exige a anuência da parte contrária, homologo a desistência. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA