HC 908262 - DECISAO
O pedido de desentranhamento, endereçado ao STJ e versando sobre o mérito, equivaleu a desistência do agravo regimental; sendo a peça viável, a desistência foi homologada e aplica-se a preclusão consumativa, impedindo renovação do recurso. O ofício do STF não alterou o encaminhamento, pois apenas recomendou providências e o mérito já foi apreciado dentro da competência do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Homologatória De Desistência
- Outcome
- Homologo o pedido de desistência do recurso de agravo regimental.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Preclusão Consumativa, Competência, Desentranhamento De Peça Processual
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Homologatória De Desistência
Legal Issues
- 1 Caracterização do pedido de desentranhamento como desistência do recurso
- 2 Aplicação da preclusão consumativa à desistência de recurso
- 3 Efeito de ofício do STF sobre prosseguimento do feito no STJ
Ratio Decidendi
O pedido de desentranhamento, endereçado ao STJ e versando sobre o mérito, equivaleu a desistência do agravo regimental; sendo a peça viável, a desistência foi homologada e aplica-se a preclusão consumativa, impedindo renovação do recurso. O ofício do STF não alterou o encaminhamento, pois apenas recomendou providências e o mérito já foi apreciado dentro da competência do STJ.
Court Disposition
Homologo o pedido de desistência do recurso de agravo regimental.
Orders
- Homologo o pedido de desistência do recurso de agravo regimental
- Arquivem-se os autos após os trâmites
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment