AREsp 2527259 - DECISAO

AREsp 2527259 - DECISAO

Verificada a desistência manifestada por procuradora habilitada com poderes para desistir, impõe-se a homologação do pedido, o que cria óbice ao prosseguimento do agravo em recurso especial, por superveniente inexistência jurídica do recurso, nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Desistência homologada; óbice ao prosseguimento do agravo e extinção quanto ao recurso
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação, Extinção Do Processo, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação Extinção Do Processo Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GENERAL MILLS BRASIL ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência unilateral de recurso pelo recorrente
  2. 2 Necessidade de homologação do pedido de desistência pelo relator
  3. 3 Efeito extintivo da desistência sobre o prosseguimento do recurso

Ratio Decidendi

Verificada a desistência manifestada por procuradora habilitada com poderes para desistir, impõe-se a homologação do pedido, o que cria óbice ao prosseguimento do agravo em recurso especial, por superveniente inexistência jurídica do recurso, nos termos do art. 998 do CPC e art. 34, IX, do RISTJ.

Court Disposition

Desistência homologada; óbice ao prosseguimento do agravo e extinção quanto ao recurso

Orders

  • Homologo o pedido de desistência.
  • Após as anotações de praxe, baixem os autos à origem.