REsp 2079166 - DECISAO
Tendo a parte recorrido expressamente desistido do agravo interno e estando a desistência subscrita por advogada com poderes específicos, aplica-se o art. 998, caput, do CPC, que permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido, motivo pelo qual se homologa a desistência com fundamento no art. 374,...
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- Parties
- Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Homologação De Desistência
- Outcome
- Homologo a desistência do agravo interno.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Poderes De Advogado, Homologação De Desistência
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Parties
SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS)
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno / Homologação De Desistência
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desistência do recurso pelo recorrente sem anuência do recorrido ou litisconsortes
- 2 Homologação da desistência pelo tribunal
Ratio Decidendi
Tendo a parte recorrido expressamente desistido do agravo interno e estando a desistência subscrita por advogada com poderes específicos, aplica-se o art. 998, caput, do CPC, que permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido, motivo pelo qual se homologa a desistência com fundamento no art. 374, inciso IX, do RISTJ.
Court Disposition
Homologo a desistência do agravo interno.
Orders
- Homologo a desistência do presente agravo interno, formulada por meio das Petições n. 338202/2024 (fls. 1309-1310) e 365463/2024 (fls. 1329-1354).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Às fls. 1283-1284, proferi despacho conhecendo, como agravo interno, dos embargos de declaração opostos pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (ou TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS), ocasião em que determinei à referida parte que, no prazo de 5 (cinco) dias, complementasse as razões recursais, adequando-as aos ditames do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015. No entanto, no aludido prazo, a parte mencionada desistiu, expressamente, do agravo interno (fls. 1309-1310 e 1329-1354). É o breve relato necessário. Decido. O pedido de desistência está subscrito por advogada com poderes específicos (fls. 1331-1353). Conforme o art. 998, caput, do Código de Processo Civil, o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Ante o exposto, com fundamento no art. 374, inciso IX, do RISTJ, HOMOLOGO a desistência do presente agravo interno, formulada por meio das P etições n. 338202/2024 (fls. 1309-1310) e 365463/2024 (fls. 1329-1354). Publique-se. Intimem-se. EMENTA