REsp 2141875 - DECISAO

REsp 2141875 - DECISAO

Homologo o pedido de desistência formulado pelo INSS, nos termos do art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; quanto ao recurso especial de ITAMAR MARTINS, verificou-se deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e a insurgência contraria o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, exigindo reexame de provas vedado no recurso especial, motivo pelo qual conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, entre outras).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Agravante: ITAMAR MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Homologação De Desistência
Outcome
Homologo o pedido de desistência do recurso especial interposto pelo INSS; conheço do agravo e não conheço do recurso especial de ITAMAR MARTINS.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmulas
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Desistência De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Provas Súmulas

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

ITAMAR MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 homologação de desistência do recurso especial interposto pelo INSS
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa dos dispositivos federais (aplicação da Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Homologo o pedido de desistência formulado pelo INSS, nos termos do art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ; quanto ao recurso especial de ITAMAR MARTINS, verificou-se deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais supostamente violados e a insurgência contraria o conjunto fático-probatório do acórdão recorrido, exigindo reexame de provas vedado no recurso especial, motivo pelo qual conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando-se as súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF, entre outras).

Court Disposition

Homologo o pedido de desistência do recurso especial interposto pelo INSS; conheço do agravo e não conheço do recurso especial de ITAMAR MARTINS.

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso especial interposto pelo INSS, com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial de ITAMAR MARTINS, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e na aplicação das súmulas mencionadas.