AREsp 2187124 - DECISAO

AREsp 2187124 - DECISAO

HOMOLOGOU-SE a desistência do agravo em recurso especial, com fundamento no reconhecimento do direito do recorrente de desistir do recurso (art. 998 CPC/2015), e determinou-se o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para que este, competindo originariamente sobre matéria fática e interpretação das cláusulas do instrumento celebrado, aprecie o pedido de homologação formulado pelas partes e as demais questões dele decorrentes, diante da controvérsia quanto à natureza jurídica do ajuste (acordo versus renúncia).

Parties
Agravante: VIARONDON CONCESSIONSARIA DE RODOVIA S/A; Interveniente: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Desistência Do Agravo Homologada E Autos Encaminhados Ao Juízo De Primeiro Grau Para Apreciação De Pedido De Homologação De Acordo
Outcome
Desistência do agravo em recurso especial homologada; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para apreciação do pedido de homologação do acordo e demais questões dele decorrentes.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Acordo, Renúncia À Pretensão, Competência Do Juízo De Primeiro Grau
Processual Civil Direito Regulatório Desistência De Recurso Homologação De Acordo Renúncia À Pretensão Competência Do Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIARONDON CONCESSIONSARIA DE RODOVIA S/A

Agravante

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Desistência Do Agravo Homologada E Autos Encaminhados Ao Juízo De Primeiro Grau Para Apreciação De Pedido De Homologação De Acordo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência do recorrido
  2. 2 natureza jurídica do ajuste celebrado entre as partes (acordo vs renúncia)
  3. 3 competência para homologação do acordo e análise de questões fáticas

Ratio Decidendi

HOMOLOGOU-SE a desistência do agravo em recurso especial, com fundamento no reconhecimento do direito do recorrente de desistir do recurso (art. 998 CPC/2015), e determinou-se o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para que este, competindo originariamente sobre matéria fática e interpretação das cláusulas do instrumento celebrado, aprecie o pedido de homologação formulado pelas partes e as demais questões dele decorrentes, diante da controvérsia quanto à natureza jurídica do ajuste (acordo versus renúncia).

Court Disposition

Desistência do agravo em recurso especial homologada; autos remetidos ao juízo de primeiro grau para apreciação do pedido de homologação do acordo e demais questões dele decorrentes.

Orders

  • HOMOLOGO a desistência do presente agravo em recurso especial
  • DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juízo de primeiro grau para que proceda à apreciação do pedido de homologação formulado pelas partes e as demais questões dele decorrentes