AREsp 2471474 - DECISAO

AREsp 2471474 - DECISAO

Atendidos os requisitos legais (existência de transação tributária formalizada, pedido expresso de desistência e procuração com poderes especiais), é possível homologar a desistência do recurso e a renúncia ao direito, sendo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC; as despesas e honorários ficam a cargo da parte que desistiu, nos termos do art. 90 do CPC, devendo os autos retornar à origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Parties
Agravante: LOJAS AMERICANAS S.A.; Parte Contrária: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (conexão Com Mandado De Segurança N. 0016934 21.2011.8.26.0625) / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito
Outcome
HOMOLOGO os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda o mandado de segurança n. 0016934-21.2011.8.26.0625 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Transação Tributária, Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito, Honorários E Despesas Processuais
Processo Civil Direito Tributário Desistência De Recurso Renúncia Ao Direito Transação Tributária Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito Honorários E Despesas Processuais

Case Brief

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Parties

LOJAS AMERICANAS S.A.

Agravante

ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (conexão Com Mandado De Segurança N. 0016934 21.2011.8.26.0625) / Decisão De Homologação De Desistência E Renúncia; Extinção Do Processo Com Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desistência do recurso sem anuência da parte contrária
  2. 2 efeitos da renúncia ao direito em que se funda a ação
  3. 3 homologação de transação tributária e consequências processuais

Ratio Decidendi

Atendidos os requisitos legais (existência de transação tributária formalizada, pedido expresso de desistência e procuração com poderes especiais), é possível homologar a desistência do recurso e a renúncia ao direito, sendo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC; as despesas e honorários ficam a cargo da parte que desistiu, nos termos do art. 90 do CPC, devendo os autos retornar à origem para decisão sobre as verbas de sucumbência.

Court Disposition

HOMOLOGO os pedidos de desistência do agravo em recurso especial e de renúncia ao direito em que se funda o mandado de segurança n. 0016934-21.2011.8.26.0625 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em consonância com o art. 487, III, alínea c, c.c. o art. 998 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Homologar a desistência do agravo em recurso especial e a renúncia ao direito em que se funda o mandado de segurança.
  • Julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea c, c.c. art. 998 do CPC.