REsp 1917937 - DECISAO

REsp 1917937 - DECISAO

Como foi apresentada procuração com poderes específicos, aplica-se o artigo 998 do CPC/2015 permitindo a desistência do recurso sem anuência do recorrido, devendo o pedido ser homologado.

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Parties
Recorrente: Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Homologação De Desistência
Outcome
Pedido de desistência homologado
Legal Topics
Desistência De Recurso, Procuração, Poderes Específicos, Homologação
Processo Civil Desistência De Recurso Procuração Poderes Específicos Homologação

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Parties

Associação dos Empregados da Fundação João Pinheiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Homologação De Desistência

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do recurso especial a qualquer tempo e sem anuência do recorrido
  2. 2 Necessidade de procuração com poderes específicos para desistir do recurso

Ratio Decidendi

Como foi apresentada procuração com poderes específicos, aplica-se o artigo 998 do CPC/2015 permitindo a desistência do recurso sem anuência do recorrido, devendo o pedido ser homologado.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado

Orders

  • Homologo o pedido de desistência do recurso, com fundamento no artigo 998 do CPC/2015 c/c o art. 34, IX, do RISTJ.
  • Publique-se.