AREsp 2558449 - DECISAO
Homologo a desistência do recurso porque a petição foi subscrita por advogado com poderes e houve concordância do Estado de Minas Gerais em razão da adesão ao REFIS 2024 com quitação do crédito e honorários, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A; Recorrido: Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Desistência Do Recurso Homologada
- Outcome
- Desistência do recurso homologada; baixa dos autos à origem.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação, Adesão Ao REFIS 2024
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Parties
Arcos Dourados Comércio de Alimentos S.A
Recorrente
Estado de Minas Gerais
Recorrido
Procedural Posture
Desistência Do Recurso Homologada
Legal Issues
- 1 pedido de desistência do recurso
- 2 concordância da parte contrária
- 3 regularidade da assinatura do advogado
Ratio Decidendi
Homologo a desistência do recurso porque a petição foi subscrita por advogado com poderes e houve concordância do Estado de Minas Gerais em razão da adesão ao REFIS 2024 com quitação do crédito e honorários, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
Court Disposition
Desistência do recurso homologada; baixa dos autos à origem.
Orders
- Homologo a desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ
- Determino a baixa dos autos à origem
Full Case Text
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