REsp 2163353 - DECISAO
Considerando que o art. 998 do CPC/2015 permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, inexistindo óbice à homologação, homologa-se o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
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- Parties
- Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada
- Outcome
- Homologa-se o pedido de desistência do recurso interposto pelo FNDE.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação
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Parties
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Desistência Do Recurso Homologada
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desistência do recurso a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC/2015
- 2 Homologação do pedido de desistência pelo Tribunal nos termos do art. 34, IX, do RISTJ
Ratio Decidendi
Considerando que o art. 998 do CPC/2015 permite a desistência do recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária, inexistindo óbice à homologação, homologa-se o pedido de desistência nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.
Court Disposition
Homologa-se o pedido de desistência do recurso interposto pelo FNDE.
Orders
- Homologa-se o pedido de desistência do recurso de fls. e-STJ, 786/795e, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de pedido de desistência do presente Recurso Especial interposto pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com fulcro no Acordo de Cooperação Técnica STJ nº 4/2020, firmado entre a Advocacia-Geral da União e o Superior Tribunal de Justiça. Passo a decidir. Nos termos do artigo 998 do CPC/2015, o ato de desistência do recurso pode se dar a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, inexistindo, na espécie, óbice para a sua homologação. Ante o exposto, homologa-se o pedido de desistência do recurso de fls. e-STJ, 786/795e, nos termos do artigo 34, IX, do RISTJ. Publique-se. Intimem-se. EMENTA