REsp 2138581 - DECISAO

REsp 2138581 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 229-233 e foi homologado o pedido de desistência formulado pelo INSS porque foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do CPC/2015, sendo a homologação realizada com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ; em consequência, o agravo...

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Parties
Requerente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agravante: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Outcome
Pedido de desistência homologado; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Desistência De Recurso, Homologação De Desistência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Desistência De Recurso Homologação De Desistência Agravo Interno

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Requerente

Estado de São Paulo

Agravante

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência de recurso por órgão público com fundamento em Portaria AGU n. 488/2016
  2. 2 Cumprimento das formalidades dos arts. 104 e 105 do CPC/2015 para homologação da desistência
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo em face da homologação da desistência

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 229-233 e foi homologado o pedido de desistência formulado pelo INSS porque foram cumpridas as formalidades previstas nos arts. 104 e 105 do CPC/2015, sendo a homologação realizada com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e no art. 34, IX, do RISTJ; em consequência, o agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo restou prejudicado.

Court Disposition

Pedido de desistência homologado; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 229-233.
  • Homologo o pedido de desistência com fundamento no art. 998 do CPC/2015 e art. 34, IX, do RISTJ.