AREsp 2352453 - DECISAO
Aplicando o disposto no art. 998 do CPC, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC, o tribunal homologou o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se...
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- Parties
- Parte Requerente: DEP JEQUITIBA CVI IMOVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2024
- Procedural Posture
- Recurso / Homologação De Desistência
- Outcome
- Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Renúncia Ao Direito, Homologação, Trânsito Em Julgado
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Parties
DEP JEQUITIBA CVI IMOVEIS LTDA
Parte Requerente
Procedural Posture
Recurso / Homologação De Desistência
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desistência de recurso a qualquer tempo e sem anuência da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC
- 2 Homologação da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC
- 3 Determinação de retorno dos autos à origem após o trânsito em julgado da decisão
Ratio Decidendi
Aplicando o disposto no art. 998 do CPC, que permite a desistência do recurso a qualquer tempo sem anuência da parte contrária, e com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ c/c art. 487, III, "c" do CPC, o tribunal homologou o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, determinando que, transitada em julgado a decisão, os autos retornem à origem para demais providências.
Court Disposition
Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
Orders
- Homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação.
- Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio da petição de fls. 235/240, a parte requerente, DEP JEQUITIBA CVI IMOVEIS LTDA, comunica sua adesão a programa municipal de regularização de débitos tributários e pleiteia a homologação do pedido de desistência do recurso interposto e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, a desistência de recurso pode ocorrer a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária. Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça c/c art. 487, III, "c" do CPC, homologo o pedido de desistência do recurso e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação. Transitada em julgado esta decisão, retornem os autos à origem para demais providências. Publique-se. Intimem-se. EMENTA