AREsp 2709097 - DECISAO
Reconsiderou-se a decisão anterior e homologou-se o pedido de desistência dos agravos porque o recorrente regularizou a representação juntando procuração com poderes para desistir, fundamentando-se no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial; Agravo Em Recurso Extraordinário / Reconsideração E Homologação Do Pedido De Desistência
- Outcome
- Reconsiderada a decisão de fls. 374-376 e homologado o pedido de desistência dos agravos.
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Procuração, Reconsideração, Homologação, Regimento Interno Do STJ
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Agravo Em Recurso Extraordinário / Reconsideração E Homologação Do Pedido De Desistência
Legal Issues
- 1 reconsideração da decisão que inferiu a desistência do recurso
- 2 validade/formalidade da procuração juntada aos autos
- 3 homologação do pedido de desistência de agravo em recurso especial e agravo em recurso extraordinário
Ratio Decidendi
Reconsiderou-se a decisão anterior e homologou-se o pedido de desistência dos agravos porque o recorrente regularizou a representação juntando procuração com poderes para desistir, fundamentando-se no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Reconsiderada a decisão de fls. 374-376 e homologado o pedido de desistência dos agravos.
Orders
- Homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 311-316) e do agravo em recurso extraordinário (e-STJ, fls. 326-330).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO O recorrente protocolizou a petição n. 00923240/2024 (e-STJ, fls. 380-383), em que requer a reconsideração da decisão que inferiu o pedido de desistência do recurso (e-STJ, fls. 374-376). Afirma que "por um lapso, foi juntado instrumento procuratório sem a devida assinatura do outorgante" (e-STJ, fl. 380). O pedido foi instruído com procuração dando poderes ao causídico para atuar na defesa do concedente, inclusive para desistir de recurso, "nos autos do processo n. 0004428-97.2023.8.13 .0481, originariamente em tramitação na Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio/MG, agora sob análise do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do AREsp nº 2709097/MG (2024/0288289-2)" (e-STJ, fl. 382). Desse modo, com fundamento no art. 34, IX, do Regimento Interno do STJ, reconsidero a decisão de fls. 374-376 (e-STJ) e homologo o pedido de desistência do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 311-316) e do agravo em recurso extraordinário (e-STJ, fls. 326-330). Publique-se. Intimem-se. EMENTA