AREsp 2563302 - DECISAO
Homologo a desistência dos recursos porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e fundamento a homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino que seja certificado o trânsito em julgado e providenciada a baixa...
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- Parties
- Recorrente: LINDOMAR DA SILVA NUNES; Recorrente: VIRGINIA SIQUEIRA DA SILVA; Recorrente: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Recorrente: CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2024
- Procedural Posture
- Desistência De Recurso / Decisão Homologatória
- Outcome
- desistência dos recursos homologada
- Legal Topics
- Desistência De Recurso, Homologação, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
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Parties
LINDOMAR DA SILVA NUNES
Recorrente
VIRGINIA SIQUEIRA DA SILVA
Recorrente
CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Recorrente
CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Desistência De Recurso / Decisão Homologatória
Legal Issues
- 1 se a desistência do recurso independe do consentimento da parte contrária nos termos do art. 998 do CPC
- 2 homologação da desistência pelo tribunal
- 3 determinação de certificação de trânsito em julgado e baixa dos autos à origem
Ratio Decidendi
Homologo a desistência dos recursos porque, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, a desistência independe do consentimento da parte contrária, e fundamento a homologação no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do STJ; determino que seja certificado o trânsito em julgado e providenciada a baixa dos autos à origem.
Court Disposition
desistência dos recursos homologada
Orders
- Homologo a desistência dos recursos.
- Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por meio das petições de e-STJ fls. 827/828 e 830/831, LINDOMAR DA SILVA NUNES, VIRGINIA SIQUEIRA DA SILVA, CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CENTRAL PARK URBANISMO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., apresentam pedidos de desistência de seus recursos em razão de acordo entabulado entre as partes. Considerando tratar-se de pleito que, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, independe do consentimento da parte contrária, homologo a desistência dos recursos, com fundamento no artigo 34, inciso IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA